20 de junho: Dia do Oficial de Justiça em Santa Catarina

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Conforme a Lei Nº 13.623, de 19 de dezembro de 2005, de procedência do Dep. Onofre Santo Agostini, ficou instituído a data de 20 de junho como o Dia do Oficial de Justiça em Santa Catarina.

A Diretoria do Sindojus-SC parabeniza seus filiados em mais esta data em homenagem aos Oficiais de Justiça. 

Lei Nº 13.623
Natureza: PL 430/05
DO. 17.784 de 19/12/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o dia 20 de junho como data comemorativa do Oficial de Justiça no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Santa Catarina o dia do Oficial de Justiça, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de junho. 

Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à comemoração deste dia no território catarinense.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2005

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado





SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

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