Aposentadoria Especial: relator apresentou parecer favorável aos Oficiais de Justiça

06/02/2016 15:54:55



O Deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou parecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em forma de substitutivo, ao PLP 330/2006, onde se posicionou favorável à Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça.
A proposição foi apreciada, anteriormente, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Em seu relatório, o parlamentar relator apresentou o substitutivo ao PLP (projeto de Lei Complementar) 330/2006, e se posicionou favorável à aposentadoria especial, aos 30 anos de serviço para homens e 25 anos de serviço para mulheres, com pelo menos 20 anos de serviço efetivo na atividade de risco, para as seguintes categorias de servidores públicos.

I - a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário, e na escolta de preso;

II - a exercida em guarda municipal;

III - a exercida pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que desempenham, por previsão legal na descrição das atribuições do cargo, função de segurança;

IV - a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais.

Fonte: sindojuspb





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