CGJ edita Circular que disciplina números de WhatsApp em mandados judiciais

06/07/2026 07:50:04

Após uma atuação firme e conjunta do SINDOJUS-SC e da ACOIJ em reunião com o Juiz-Corregedor do Núcleo II, no ultimo dia 3 de julho, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) editou a Circular N. 393, de 03 de julho de 2026. O documento visa diminuir a sobrecarga operacional causada pelo excesso de números de WhatsApp inseridos nos mandados.

A edição desta circular representa um avanço estratégico fundamental, por mais que não fixe uma quantidade, conforme requerido pelas entidades, determina a adoção de critérios de razoabilidade, bom senso e adequação ao caso concreto. Com isso, a CGJ chancela oficialmente a necessidade de proteger o servidor e otimizar o cumprimento das ordens judiciais.

Diretriz Consolidada:

Embora possua caráter orientativo, a Circular N. 393 passa a ser a linha guia oficial a ser rigidamente observada no cumprimento dos mandados — especialmente nos casos em que não houver despacho judicial específico —, blindando a categoria contra exigências desproporcionais de contatos a serem diligenciados.

Além da Circular 393:

Com a edição da circular, se abriu portas para o avanço de outras pautas de extrema relevância que impactam o dia a dia e a segurança da categoria:

Tecnologia contra Bloqueios de telefones:

Foi debatido o problema dos constantes bloqueios de contas sofridos pelos servidores no cumprimento de mandados. 

Automação de intimações pelo WhatsApp:

A CGJ já estuda a implementação de um projeto inspirado no TJSP, focado em um número único institucional para *intimação sem interação com as partes.* Esta medida diminuirá o número de mandados encaminhados para cumprimento pelo WhatsApp.

Zona estadual de WhatsApp:

Outra medida é a distribuição equânime de mandados através de uma *zona única estadual para cumprimento remoto* que diminuirá a carga de mandados para varias comarcas do estado, este projeto segue em análises técnicas pela CGJ.

Proteção à Maternidade:

O SINDOJUS e a ACOIJ debateram sobre o requerimento de medidas institucionais urgentes voltadas à proteção integral das servidoras gestantes e lactantes no exercício de suas atribuições em campo, que está avançando dentro da Corregedoria.

A união das entidades que representam todos os Oficiais do Poder Judiciário de SC traz avanços a todos.