Congresso Nacional votará Veto 33/2023

11/12/2023 10:29:21

Na próxima quinta-feira, dia 14/12, às 10 horas, em sessão conjunta do Congresso Nacional, os Deputados Federais e Senadores da República votarão o veto parcial nº 33/2023 ao PL 4188/2021, que instituiu o "Marco Legal das Garantias de Empréstimos", que gerou a Lei 14,711, de 30/10/2023.

O Presidente da República vetou o artigo 6º do referido projeto, que instituía a busca e apreensão de veículos de forma extrajudicial, efetuada pelo oficial de registro de títulos e documentos.

O SINDOJUS-SC, juntamente com a FESOJUS-BR (Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil) e as demais entidades representativas dos oficiais de justiça no Brasil - AFOJEBRA ( Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil e a FENASSOJAF (Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais), estarão em Brasília no intuito de manter o veto.