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Correção monetária dos valores das custas e despesas a partir de 1º de janeiro de 2017
30/11/2016 16:33:29
O Conselho da Magistratura aprovou os termos da Resolução CM n. 10/2016, que altera o art. 1º da Resolução CM n. 4 de 9 de outubro de 1996, e corrige monetariamente os valores de atos administrativos e judiciais; e os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como da Resolução CM n. 11/2016, que atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
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