O Dia Nacional do Oficial de Justiça é comemorado no dia 25
de março, conforme Lei Federal n.º 13.157/2015. Porém, em alguns Estados, a
data é celebrada em dias diferentes, conforme cada lei regional. Os Estados de
São Paulo e Paraíba comemoram no dia 05 de setembro, por exemplo.
Minas Gerais: Conforme Lei Municipal n.º 4.167/2011, apenas o município de Santos Dumont/MG comemora, municipalmente, no dia 05 de setembro, em nosso Estado. Oficialmente, para os servidores mineiros, a comemoração é realizada no dia 25/03.
O Dia Nacional do Oficial de Justiça foi decretado em razão da Promulgação da Constituição de 25/03/1824, 1ª Constituição do Brasil que previu a existência do Oficial de Justiça.
Art. 156 da Constituição de 25 de março de 1824:
?Art. 156. Todos os Juízes de Direito, e os Oficias de
Justiça são responsáveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que cometerem
no exercício de seus Empregos; esta responsabilidade se fará efetiva por Lei
regulamentar.?
Os paulistas comemoram no dia 05 de setembro em razão da Lei
Estadual n.º 3.148/82, por causa da fundação da Associação dos Oficiais de
Justiça do Estado de São Paulo; por isso,
Estados brasileiros consideram esta data para parabenizar nossos
brilhantes colegas. Contudo, cada região possui seu motivo especial como, por
exemplo, a data de fundação de suas entidades associativas.
Independente da data, o SINDOJUS/SC se orgulha de ter você
conosco todos os dias!
Veja a lista de Estados com datas alusivas ao Dia do Oficial
de Justiça através de lei:
SANTA CATARINA: Dia 20 de junho | Lei nº 16.719, de outubro
de 2015 (consolidação)
SÃO PAULO: Lei nº 3.418, de 24/06/1982 | Institui o Dia do
Oficial de Justiça, a ser comemorado, anualmente, em 5 de setembro.
RIO DE JANEIRO: Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994 | O
Dia do Oficial de Justiça Avaliador será comemorado no dia 16 de dezembro.
PARAÍBA: Lei nº 7.703 de 22/12/2004 | Fica instituído o dia
do Oficial de Justiça no Estado da Paraíba, a ser comemorado, anualmente, no
dia 05 de setembro.
RIO GRANDE DO SUL: Lei nº 12.322, DE 05/09/2005 | Fica
criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual do Oficial de
Justiça, a ser comemorado no dia 7 de dezembro de cada ano.
ACRE: Lei nº 1.792, DE 04/12/2006 | Fica criado, no âmbito
do Estado do Acre, o Dia Estadual do Oficial de Justiça, a ser comemorado no
dia 7 de dezembro.
Fonte: InfoJus BRASIL