Evite PAD: Sindojus-SC alerta para a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Bens e Renda no ERP

25/04/2025 12:38:41

Com o fim do prazo para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal se aproximando — previsto para o final de maio —, o Sindojus-SC reforça aos oficiais e oficialas de justiça a importância de atentar para a entrega da Declaração de Bens e Renda no sistema ERP do Tribunal de Justiça.

A recomendação parte do Diretor Jurídico do Sindojus-SC, Rafael Hamilton Fernandes de Lima, e da advogada da entidade, Dra. Liriam Koepsel, diante da recorrência de processos administrativos e questionamentos direcionados a servidores que não cumpriram essa formalidade dentro do prazo estipulado.

“Essa comunicação tem caráter preventivo, para que os filiados não deixem de cumprir com essa obrigação anual. A Instrução Normativa nº 55/2013 do CNJ estabelece que, por medida de transparência pública e respeito aos princípios da administração, os servidores do Poder Judiciário — como os demais da administração pública — devem entregar, anualmente, ao órgão a que pertencem, a mesma declaração apresentada à Receita Federal”, explica Rafael.

“No nosso caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina costuma determinar um prazo de até 30 dias após o término do prazo da Receita para o envio dessa declaração pelo sistema ERP. O que ocorre é que muitos servidores fazem a declaração, mas acabam esquecendo de lançá-la no sistema do TJ. Esse esquecimento pode resultar em abertura de PAD, algo que queremos evitar”, completa o Diretor Jurídico.

O Sindojus-SC lembra que o próprio sistema ERP disponibiliza um manual com o passo a passo para a inserção dos dados, e que o sindicato está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os filiados nesse processo.

Importante: Não deixe para a última hora. Cumprir essa formalidade é preservar sua tranquilidade funcional.