Governador veta projeto de lei que resguarda informações do SISP

07/01/2021 23:00:39

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 6 de janeiro de 2021, o veto integral do Governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, ao Projeto de Lei (PL) 0314.5/2019, que incluiria os Oficiais de Justiça e os Oficiais da Infância e Juventude no sigilo de suas informações no SISP – Sistema Integrado de Segurança Pública. Diante disso, o Sindojus-SC já está se mobilizando com o apoio do deputado Estadual, o Oficial de Justiça Ricardo Alba, para derrubar o veto em seu trâmite na ALESC – Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O governador alega possível inconstitucionalidade do projeto, quando especifica "informações pessoais", sem identificar com exatidão quais as informações deverão ser resguardadas pelo sigilo, podendo implicar em possível conflito com o ordenamento legal vigente. Conclui sua argumentação com as seguintes palavras: "(...) em que pese o louvável intuito do autógrafo em exame, compreende-se que, frente à constatação de óbice constitucional à propositura do artigo 3º, bem como conflito com o ordenamento jurídico vigente diante da redação proposta nos artigos 1º e 2º, opina-se pelo veto integral ao Projeto de Lei, uma vez que o veto parcial direcionado exclusivamente aos artigos 1º, 2º e 3º ensejaria, salvo melhor juízo, a desnaturação da proposta apresentada, notadamente porque o art. 4º se reporta ao primeiro artigo".

Diante do exposto, o Sindojus-SC acredita que pode reverter tal decisão, visto que a argumentação usada pode ser contestada. Mantem a alegação de que o projeto garantirá maior segurança a todos os requerentes, atendendo assim interesse público.  Nesse sentido, já está se articulando para quando do retorno dos trabalhos na ALESC, sejam feitas as tratativas necessárias para derrubá-lo.

De autoria do deputado Estadual Coronel Mocellin, inicialmente, o projeto citava como beneficiados apenas os Agentes Públicos da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Administração Prisional. A inclusão da categoria no rol dos servidores cujo dados recai o sigilo foi feita a pedido do Sindojus-SC ao deputado Alba, que realizou todo o processo de convencimento. 

Confira AQUI a publicação do VETO ao Projeto