PLC 09/2921 é apreciado na CFT

30/09/2021 07:16:56



Na manhã da última quarta-feira, dia 29/09, foi debatido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 09/21, proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que transforma os cargos de Oficial da Infância e Juventude e Comissário da Infância e Juventude, em Oficial de Justiça Avaliador. O presidente e também relator do PLC, deputado Marcos Vieira, avocou a matéria, apresentando substitutivo, dando vista coletiva aos demais deputados que compõe a referida Comissão. Necessária, a alteração corrige uma possível inconstitucionalidade do projeto original.

O diretor Legislativo do Sindojus-SC, Fábio Ramos Bittencourt, esclarece que a o substitutivo surgiu a partir da análise jurídica do relator que efetuou a alteração após as tratativas que teve com a Direção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). “Ele apresentou este substitutivo a fim de eliminar possíveis inconstitucionalidades. Com a alteração, o cargo de Oficial da Infância e Juventude será extinto na medida em que vagar, sendo o cargo transformado em Oficial de Justiça e Avaliador” explica o diretor Legislativo. Ele informa que o substitutivo também amplia as competências dos Oficiais da Infância, assim como dos Oficiais de Justiça Avaliadores, que poderão cumprir mandados em ambas as áreas.

“Seguindo o cronograma esperado, o PLC voltará a ser analisado e votado na próxima sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da próxima quarta-feira “esclarece Bittencourt, acrescentando que, após passar pela CFT, o projeto seguira para a Comissão de Trabalho e Administração Pública e, por ter havido alteração no texto original, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida segue para plenário para análise e votação de todos os 40 deputados da Alesc.


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