Projeto do livre estacionamento avança na Câmara de Deputados

22/05/2025 13:33:51

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que assegura o direito de livre parada e estacionamento aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de suas diligências.

O relator da matéria, deputado Antônio Carlos Nicoletti (UNIÃO/RR), apresentou parecer favorável com substitutivo ao texto, que foi aprovado sem apresentação de emendas. 

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e caso aprovado, não havendo recurso para votação em plenário, segue para sanção presidencial. 

A sessão foi acompanhada presencialmente pelo diretor Legislativo do Sindojus-SC, Fábio Ramos Bittencourt, que atuou diretamente na articulação e defesa da proposta, juntamente com a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, e a assessoria parlamentar das entidades. 

A presença das representações foi registrada e destacada pelo próprio relator durante sua manifestação, evidenciando o comprometimento das entidades com a valorização, segurança e melhores condições de trabalho dos Oficiais de Justiça em todo o país.

O substitutivo aprovado garante que a regulamentação da identificação dos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça será de responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que deverá estabelecer critérios de forma a preservar a segurança dos profissionais, sem qualquer caráter ostensivo.

Outro ponto importante é a correção da inclusão dos veículos dos Oficiais de Justiça  no inciso VIII do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando a redação mais precisa e adequada à proposta, em substituição ao inciso VII, que constava no texto original.

O Sindojus-SC segue acompanhando de perto a tramitação do PL 3554/2023, em conjunto com as entidades representativas da categoria em âmbito nacional, e reafirma seu compromisso permanente com a luta pela valorização, segurança e fortalecimento dos Oficiais e Oficialas de Justiça.

O trabalho continua. Seguimos firmes na defesa da nossa carreira!