SOBRE OS ATRASADOS DO RISCO DE VIDA

18/10/2016 17:16:31



O SINDOJUS-SC, por meio de sua Presidência, esclarece que em relação ao pagamento dos valores atrasados do risco de vida da categoria, em agosto deste ano protocolamos requerimento à Administração do TJSC, solicitando a atualização dos cálculos e o pagamento dos referidos valores com os recursos do SIDEJUD. No entanto, requerimento de pagamento foi indeferido eis que o projeto do SIDEJUD, como foi redigido, não contempla os valores por nós pleiteados, haja vista que a suspensão nos pagamentos se deu por decisão com repercussão geral proferida pelo STF em julgamento de um RMS do estado do Mato Grosso.
Em resumo, tal decisão fixou entendimento que créditos obtidos em MS deverão ser pagos exclusivamente por meio precatório. Assim, diante da impossibilidade de se retornarem os pagamentos pela via administrativa, nosso advogado em Brasília, Dr. Rudi Cassel, está preparando a execução que deve ser protocolada, se possível, ainda nesse mês de outubro.





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