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STJ JULGA ÚLTIMO RECURSO NA AÇÃO RESCISÓRIA
12/09/2017 17:51:24
Presidentes da AESC e ATJ acompanharam nesta data (12), o julgamento da ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1563824)
O Plenário da Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso protelatório do Estado.
Agora há determinação para que os autos retornem ao TJ e o mérito da ação seja julgado.
Destacamos que em outra ação com o mesmo objeto, aquela que beneficiou quase mil Servidores (Abelardo Firmino e outros), o TJ julgou procedente o mérito da ação e todos os autores receberam os valores no final do ano de 2.013.
Entenda o caso:
Em 1985, o Estado parcelou a reposição salarial de 30% (trinta por cento) (Lei 6740/85) e efetivou o pagamento das duas primeiras parcelas de 10% (dez por cento), totalizando 20% (vinte por cento) e não pagou a terceira parcela de 10% (dez por cento).
Buscando a cobrança destes valores, todos os autores da ação interposta por Abelardo Firmino e outros receberam a última parcela do precatório no mês de dezembro de 2013; (Autos 023.96.006098-9).
A terceira parcela deveria ter sido paga no mês de fevereiro de 1986, portanto, todos os servidores que estavam no Judiciário nesta época e não integraram a ação interposta por Abelardo Firmino e outros serão beneficiados por esta ação.
Interposta ação coletiva para cobrança da terceira parcela de 10% (dez por cento), no ano de 2012 houve perda de prazo pelo advogado contratado pelo Sinjusc e o recurso de Agravo Regimental não foi recebido pela Turma Julgadora no Superior Tribunal de Justiça, prejudicando milhares de servidores. (023.97.246809-6)
Diante dessa situação, no ano de 2014 foi ingressada com ação rescisória visando ressuscitar o direito perdido com a perda de prazo processual e, julgada improcedente pelo TJ, foi interposto recurso especial ao STJ (REsp nº 1563824 / SC) que foi provido em favor dos Servidores.
Para ser beneficiado com a decisão final, é necessário preencher as seguintes condições:
1) Ter trabalhado em qualquer tempo no período de fevereiro de 1986 até março do ano 2000;
2) Não ter sido beneficiado na ação proposta por Abelardo Firmino e outros (Autos 023.96.006098-9).
Os valores correspondem a dez por cento ao mês.
Uma grande vitória que beneficiará milhares de servidores que foram prejudicados com a perda de prazo processual no ano de 2012. Agora aguardar o desfecho final da demanda e a certeza do reparo de uma grande injustiça, afirmaram os Presidentes da AESC e ATJ.????
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