TJSC publica edital para acordo direto de precatórios do Estado de SC

23/05/2025 08:40:08

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lançou edital para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo Estado de SC. O valor inicial destinado é de R$ 377,9 milhões, além de novos aportes durante a vigência.

Interessados devem apresentar proposta entre 19 de maio e 11 de junho de 2025, via sistema, escolhendo um dos cinco percentuais de deságio, que variam de 20% a 40%.

A ordem de pagamento seguirá o maior percentual de deságio e, dentro dele, a ordem cronológica dos precatórios.

O requerimento deve ser feito no sistema Gov.br, com autenticação que substitui a assinatura. A proposta pode ser apresentada pelo próprio credor, advogado ou procurador habilitado no processo.

 Mais informações:

 precatorios@tjsc.jus.br

 (48) 3287-2980

O escritório de advocacia contratado pelo SINDOJUS-SC, Cassel Ruzzarin, entrará em contato via e-mail aos Oficiais de Justiça titulares dos Precatórios a fim de mais orientações. 

Atenção!!!!  Evite golpes!

Fique atento(a): todo o procedimento deve ser feito diretamente no sistema oficial do TJSC, mediante acesso pessoal pelo Gov.br. Não forneça seus dados pessoais ou bancários a terceiros, mesmo que se identifiquem como intermediários. Em caso de dúvida, consulte diretamente o Sindicato ou o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Consulte também a cartilha disponível no site do TJSC.